Nota Técnica 233/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Abrangência material da Lei Federal nº 13.979/2020. Objetos destinados ao enfrentamento à pandemia de COVID-19. Pertinência direta e indireta.
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Abrangência material da Lei Federal nº 13.979/2020. Objetos destinados ao enfrentamento à pandemia de COVID-19. Pertinência direta e indireta.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: sugestão de medidas fiscais a serem adotadas pelos municípios para mitigar os efeitos da perda de receitas provocados pela crise da Covid-19.
Área: Servidor Público e Previdência. Ementa: Contratação temporária, inciso IX do artigo 37 da CF. Em se tratando de relação jurídico-administrativa, os temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço, salvo expressa previsão legal. Exceções. Repercussão Geral. Tema 551 do STF.
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Assunto: Ações de combate à COVID-19. Contratação de Serviços de Engenharia. Aplicação da Lei Federal nº 13.979/2020. Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico. Estimativa de Preços. Reflexões.
Diante do cenário de pandemia causado pelo novo coronavírus, o bom funcionamento dos serviços públicos prestados na área da Saúde se tornou ainda mais importante à população. A falta de leitos, por exemplo, tem sido um dos principais desafios encontrados para tratar os mais de 111 mil infectados pelo vírus no Estado de São Paulo.
Estas considerações não apresentam o entendimento ou a interpretação mais adequada, mas pretendem tão-somente estabelecer ambiente de discussão que ofereça rumos às decisões de gestores públicos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 346 e 4776) que contestavam a instituição de regra na Constituição do Estado de São Paulo que determina a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 86. Violência doméstica. Assistência Social. COVID-19.
A alocação de recursos é tarefa primordial dos poderes políticos e não do Judiciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido da Câmara Municipal de Itu para suspender os repasses mensais de R$ 65 mil ao Instituto de Previdência dos servidores municipais.
Será promovido na próxima terça-feira, 9 de junho, o Seminário on-line sobre concessões municipais e Parcerias Público-Privadas (PPPs) estruturados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).