| Área: Direito Público. Assunto: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esclarecimentos necessários aplicáveis aos municípios. |
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Nesta quarta-feira (21), o Plenário declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da LRF, seguindo o voto do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. O STF começou a julgar o caso definitivamente na sessão desta quarta-feira.
