Nova regra que acaba com impasses da Lei Kandir abre novo momento para o federalismo fiscal brasileiro
“É um avanço institucional gigantesco”, destacou o secretário especial da Fazenda sobre a Lei Complementar nº 176.
Novo Fundeb garante mais recursos da União para a educação básica brasileira
Contribuição do governo federal vai subir dos 10% atuais até 23% do valor total do fundo até 2026.
Publicada nota técnica sobre alterações em dispositivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Documento esclarece sobre recentes mudanças realizadas nas áreas de compras da agricultura familiar, alimentação e nutrição.
Fies prorroga prazo de renegociação até o dia 31 de janeiro de 2021
Estudantes agora têm mais prazo para renegociar seus contratos de financiamento no BB ou na Caixa.
Notas e Informações 91/2021
Área: Tributos Municipais
Ementa: Curso on-line sobre Imposto sobre a propriedade territorial rural. Novas Turmas para o ano de 2021. Capacitação de agentes tributários indicados pelos Municípios em razão da adesão ao Convênio com a União relativo ao ITR.
Lei Aldir Blanc: governo publica MP que prorroga prazo para liquidação e pagamento dos recursos
O governo federal publicou na noite desta terça-feira, 29 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.019/2020.
Lei Aldir Blanc: governo publica MP que prorroga prazo para liquidação e pagamento dos recursos
O governo federal publicou na noite desta terça-feira, 29 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.019/2020.
CONQUISTA: vigência dos convênios e contratos de repasse foi prorrogada até 31 de março
Saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) prorrogação da vigência dos convênios, dos contratos de repasse até 31 de março de 2021.
Lei Kandir: Municípios têm até 13 de janeiro para realizar declaração e receber recursos até 2037
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, para receber os recursos referentes à Lei Complementar 176/2020, que garante repasses a Municípios e Estados como uma compensação da Lei Kandir, os gestores têm até o dia 13 de janeiro para assinar renúncia de direito de ações contra a União em relação ao tema.
Lei Kandir: STN divulga valores a serem repassados a Municípios; 1.717 ainda precisam assinar renúncia
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que 1.717 Municípios de sete Estados ainda precisam assinar a declaração de renúncia no Siconfi para receber os recursos da compensação da Lei Kandir.
