O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, firmou entendimento de que são públicos os recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, ente vinculado à AGU
Presidente vetou dispositivo que dava 5 dias de prazo para a Anvisa aprovar vacinas autorizadas por agências de outros países
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Decreto Federal nº 10.579/2020 com alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 10.614/2021. Portaria MC nº 601/2021 (altera a Portaria MC nº 369/2020). Reprogramação da utilização dos recursos para combate à COVID-19 do SUAS e do SUS até 31 de dezembro de 2021.
Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.
A decisão do Plenário, no entanto, mantém a validade da legislação ordinária que embasa o pagamento do adicional, até que lei estadual altere a forma de remuneração dos servidores.
ICMS Previsão mensal e primeira cota realizada
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