Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional
Para o colegiado, a norma é discriminatória e contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
Advocacia-Geral da União prorroga validade de concurso realizado em 2018
Prazo de validade foi suspenso ano passado, em decorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19
Recomendação 86/2021
Área: Tributos Municipais
Ementa: Execução Fiscal. Exame de recursos especiais repetitivos e fixação de tese. Inclusão judicial do nome do devedor em cadastro de inadimplentes aplicando-se o artigo 782, § 3° do CPC. Possibilidade, salvo se houver dúvida razoável relativa à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa.
Nota Técnica 294/2021
Área: Direito Público.
Ementa: Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021. Reconhecimento do estado de calamidade pública nos Municípios que tenham requerido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo..
Nota Técnica 293/2021
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: O papel dos Tribunais de Contas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
