DL-CON-POG 131/2021 Taubaté
ICMS INPC – Setembro.
DL-CON-POG 131/2021 Tietê
ICMS INPC – Setembro.
TCE-RS suspende reajuste de servidores do Executivo de Santo Ângelo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando que o Prefeito de Santo Ângelo suspenda o pagamento dos acréscimos remuneratórios concedidos ao quadro de pessoal em virtude da Lei Municipal nº 4.391/2021.
Sancionada Lei que dispensa licitação para insumos contra covid-19
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.217 de 2021, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de covid-19.
Sancionada lei que prorroga mudanças no calendário escolar até o fim de 2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.218, de 2021, que prorroga para até o fim do ano as mudanças no calendário escolar em razão da pandemia de covid-19.
Questionários do Saeb 2021 estão disponíveis
Secretários municipais e diretores das escolas devem responder os formulários, até 23 de dezembro, por meio do Sistema Saeb. Cerca de 70 mil escolas serão avaliadas neste ano
Prefeitos devem responder dois questionários em fiscalização realizada nos Fundos e nos Conselhos Municipais
O Tribunal de Contas de Minas Gerais iniciou dois processos distintos de fiscalização, de forma remota, nos municípios mineiros, por meio dos instrumentos de “Requisição de Informações” e “Levantamento”, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização – PAF –, aprovado pela Presidência desta Corte de Contas para o exercício de 2021.
Gestores têm até 15 de outubro para regularizar cadastro de conselhos dos direitos da criança e do adolescente
Os gestores dos fundos geridos por conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente devem preencher formulário digital de cadastramento ou recadastramento, se verificarem incorreções nos dados, até dia 15 de outubro.
Nova resolução do CNJ aprimora gestão de precatórios no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução destinada a normatizar a utilização de sistema eletrônico para cadastramento de devedores de precatórios.
STJ dispensa exigência de ação autônoma de ressarcimento por ato de improbidade
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992.
