A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação.
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Lei nº 14.307. Saúde Suplementar.
Não há como considerar de interesse predominante local a edição de normas que estabelecem multa em razão do acionamento indevido dos serviços prestados pelo Estado, seja porque a Constituição Federal outorgou esses serviços a outro ente federativo, seja porque não há razão para haver tratamento diferenciado da matéria conforme o município em que os serviços tiverem sido solicitados.
Área: Direito Público.
Assunto: Instrução Normativa Conjunta nº 1/SEDS/SENARC/MC. Programa
Auxílio Brasil (PAB)
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso.
Mudança do processo de adesão de órgãos
Informamos que estão disponíveis para consulta o FPM Primeiro Decêndio realizado
FPM Primeiro Decêndio realizado (DL-CON-POG 29/2022)
FPM Primeiro Decêndio realizado
