Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: regulamentação editada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da Portaria nº 1.487, de 2022, sobre análises e acompanhamento fiscal dos estados e municípios com base na legislação federal vigente.
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei de Minas Gerais que concedem isenção total, por período determinado, das tarifas de água e esgoto aos consumidores atingidos por enchentes no estado.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: LC nº 194/2022. Comunicado 01/2022 – Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Classificação da receita e aplicação.
O Decreto Federal 10.540/2020, determina que os Entes federativos têm até o próximo dia 31 de dezembro para adotar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
Área: Consultoria Geral.
Assunto: Procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas anual dos contratos de gestão firmados entre a ANA e as entidades delegatórias de funções de agências de água.
Área: Direito Público.
Emenda: Resolução SS nº 99/2022. Mais Santas Casas. Providências para firmar convênio referente ao Programa de Auxílio Financeiro às Entidades Hospitalares sem fins lucrativos sob Intervenção Administrativa decretada pelo município.
No Paraná, 152 dos 399 municípios – ou seja, 38% do total – não têm rede de coleta de esgoto e apelam a soluções alternativas. O levantamento faz parte de um diagnóstico da área publicado no mês de agosto pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Cerimônia de formalização será na próxima quinta-feira (25). No evento, também será inaugurada a Estação de Transbordo e o Centro de Triagem e Econegócios.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 114/2022, que traz mudanças na Lei Complementar 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Entre as alterações está a prorrogação da vigência.
O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica.
