Boletim Informativo 335/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.450. Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Entra em vigor lei com regras para facilitar a contratação de mulheres
Programa prevê regras mais flexíveis de trabalho para as mulheres, além de medidas de apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade
Impacto da pandemia não é motivo para não nomear aprovado em concurso
Uma candidata aprovada em concurso obteve na Justiça Federal liminar que determina sua nomeação para o cargo, depois de o órgão público informar, ainda durante o prazo de validade do certame, que não preencheria mais a vaga.
DECISÃO: Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada 22/09/22 09:25
Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou indevida a reposição ao erário de valores recebidos a título de vantagem pessoal na aposentadoria.
STF decide sobre reintegração de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.
ME apresentará análise da gestão de riscos da operacionalização da Nova Lei de Licitações
Evento on-line reúne gestores públicos para apresentação do estudo e elaboração de estratégias de tratamento dos riscos levantados pelos órgãos da Administração Pública federal.
TCU lança cartilha com orientações sobre a arrecadação e a gestão dos tributos municipais
A publicação consolida informações e soluções existentes no setor público nacional para melhoria da gestão tributária municipal.
Comunica a desnecessisade do Estado e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, indicarem os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que, em virtude da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 1.293.453/RS, ao apreciar o Tema 1130, com repercussão geral, é receita própria do Estado, dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações, a totalidade do produto do Imposto sobre a Renda (IR) retido, não importando a origem (IR sobre rendimentos pagos aos seus servidores e empregados ou sobre pagamentos efetivados a fornecedores de bens ou serviços, pessoas físicas ou jurídicas), consoante disposto nos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal.
Motoristas podem aderir ao cadastro positivo a partir de hoje
Serviço será ativado em 13 de outubro.
Partido Verde contesta normas federais que tratam da prescrição de multas ambientais
o foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia, relatora de outra ação sobre a matéria.
