Consif contesta lei municipal que atribui caráter de amostra grátis a empréstimos não solicitados
A entidade representativa do setor financeiro qualifica a norma como ofensa ao pacto federativo.
Lei municipal não pode obrigar academias a prestar primeiros socorros
Devido a violações de competências, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rio das Ostras (RJ) que obrigava academias de ginástica e musculação da cidade a colocar à disposição dos clientes kits de primeiros socorros e profissionais de Educação Física capacitados para prestar tal assistência.
Sancionada lei que amplia margem de consignado de servidores para 45%
A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 28.
Bônus por produtividade somente deve ser pago durante desempenho das funções
A gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados.
Recomendação 133/2022
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Contrato existente e vigente. Alteração para admitir o Pix como nova forma de pagamento. Potencial reflexo nas condições e valores originários. Sugestão de aperfeiçoamento e definição dessa nova forma de pagamento no âmbito da Administração Pública para então estabelecer os pormenores dessa sistemática nos futuros editais e demais instrumentos.
Ministro Alexandre de Moraes suspende parte de alterações da Lei de Improbidade Administrativa
Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos.
TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União.
Notas e Informações 284/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Portaria PRES/INSS Nº 1.538, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.
