Enap está com inscrições abertas para capacitação sobre nova lei de licitações
Cursos ocorrerão em formato websérie, em cinco episódios, entre os dias 12 e 16 de junho. Interessados em todo o país podem se inscrever.
STF mantém lei que permite prorrogação e relicitação de contratos do Município de São Paulo
Segundo o Plenário, a norma não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos públicos.
Conam News 09/06/2023
Conam News – 09/06/2023
Fim do código de acesso: a partir de 12 de junho, será obrigatório o acesso do eSocial via gov.br nível ouro ou prata
A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso.
Procuradora defende exclusão de inativos do rol de beneficiários de auxílio alimentação durante execução contratual
Durante a sessão ordinária da Primeira Câmara do dia 12 de julho de 2022, foi convertido em diligência o julgamento do processo de acompanhamento de execução contratual e de dois termos aditivos relacionados ao ajuste firmado em 2016 entre a empresa Verocheque Refeições Ltda.
Lei de autoria parlamentar que amplia licença-paternidade é nula, decide TJ-SP
Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
TJ-SP anula criação de cargo comissionado de chefe de centro de assistência social
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso, e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais.
Notas e Informações 331/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Novas regras para destinação de recursos de emendas parlamentares que visam a redução de desigualdades e desenvolvimento social. Portaria MCID nº 528/2023.
Especial Meio Ambiente: série de matérias lembra decisões do STF sobre o tema
A primeira matéria trata da restauração de normas de proteção de áreas de preservação permanente, tomada no julgamento conjunto de três ações de relatoria da presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
TJ-RJ anula lei que instituiu atendimento odontológico a pessoas especiais
O Poder Legislativo não pode propor norma que crie ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe do Executivo
