Notas e Informações 332/2023
Área: Consultoria-Geral
Assunto: Transferências de recursos da União. Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Recomendação 166/2023
Área: Direito Público.
Ementa: Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023. Das novas diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social.
Governador do ES contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre servidores estaduais
Renato Casagrande alega que normas de saúde e segurança do Ministério do Trabalho não podem ser aplicadas a servidores públicos.
DECISÃO: Nomeação e posse em concurso de candidato sub judice só pode ocorrer depois do trânsito em julgado de decisão favorável
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou as apelações interpostas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de um candidato a concurso público.
Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Boletim Informativo 123/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Resolução SEDS nº 22. Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Tomada de Subsídios da ANA sobre elaboração da norma de referência para reajuste tarifário dos serviços públicos de saneamento básico começa nesta terça-feira (6)
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e altera a Lei nº 9.984/2000, atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência (NR) sobre os serviços de saneamento.
Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro declarado inconstitucional
É incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do município.
Cidade do Rio cria ISS Neutro para incentivar crédito de carbono
A cidade do Rio de Janeiro vai dar incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono se instalarem na capital. A Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Neutro, de autoria da prefeitura, foi sancionada nesta segunda-feira (12) pelo prefeito Eduardo Paes, que estava acompanhado da secretária de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões (foto).
STF invalida alterações no plano de carreira de servidores da educação básica de Roraima
Corte entendeu que as modificações não poderiam ser realizadas por iniciativa do Legislativo local.
