Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG
A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Nota Técnica 408/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2024. Art. 12, § 3º da LRF.
Nota Técnica 407/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2024. Art. 12, § 3º da LRF.
Boletim Informativo 171/2023
Área de interesse: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 67.801. Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Tribunal se reúne com TJMG para discutir implementação da nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas mineiro participou, na última semana, de uma reunião com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na sede do TJMG, para analisar o andamento das medidas de adequação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que passa a vigorar a partir de 31 de dezembro deste ano.
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de servidores que não ocupam cargos em comissão.
Ministério prevê pagamento do piso da enfermagem a partir de agosto
Saúde fez levantamento de dados de profissionais
Boletim Informativo 170/2023
Área de interesse: Direito Público.
Assunto: Portaria GM/MS nº 864. Pacto Nacional para a Eliminação da Transmissão Vertical.
Boletim Informativo 169/2023
Área de interesse: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.624. Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Notas e Informações 352/2023
Áreas: Direito Público.
Assunto: Portaria MDS nº 898/2023. Ação de Distribuição de Alimentos – ADA.
