Estados e municípios poderão pegar mais R$ 12 bi em crédito este ano
CMN eleva limite de contratação por entes públicos
Lei inclui mulheres da agricultura familiar com prioridade na aquisição alimentos do Pnae
A publicação da Lei 14.660/2023 nesta quinta-feira, 24 de agosto, no Diário Oficial da União, inclui os grupos formais e informais de mulheres aos grupos prioritários das compras da agricultura familiar.
Para maioria do STF, Guardas Municipais fazem parte da segurança pública
As atividades de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, atribuídas às Guardas Municipais pelo parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição, são típicas da segurança pública.
Recomendação 190/2023
Área de interesse: Planejamento. Contabilidade. Finanças/Orçamento.
Ementa: Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Retificação do Programa de Trabalho.
Projetos da Alesp garantem transparência às filas de procedimentos e aos estoques de remédios
Legislativo aprova, em agosto, cinco propostas ligadas à Saúde; tema tem a maior demanda entre os municípios paulistas
Alesp aprova projeto de lei que assegura às mulheres o direito a acompanhante em consultas médicas
Os autores da proposta são os deputados Rogério Nogueira, Luiz Fernando T. Ferreira, Rafa Zimbaldi, Thiago Auricchio e a ex-deputada Patrícia Gama
Lei facilita alterações nos contratos de consórcios públicos
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira lei que que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.
Lei das Estatais já estabeleceu regime de licitação da Petrobras, aponta STF
Devido à edição da Lei das Estatais, em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a perda do objeto de uma ação na qual a Petrobras contestou um acórdão do Tribunal de Contas da União que ordenou a aplicação das regras da Lei de Licitações e Contratos de 1993 nos certames da estatal.
Notas e Informações 367/2023
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Contabilidade. Planejamento/Gestão. Educação. Gabinete do Prefeito.
Assunto: Comunicado SDG nº 50/2023 do TCESP. Regras para distribuição da parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o art. 4º no Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, referente à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício de 2024.
