Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 966/2019, do município de Lucena, por afronta aos artigos 7°, §2º, inciso VI e 11º, Incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba
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Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Repasse do primeiro decêndio de setembro/2023 e repasse adicional (EC 112/2021).
Conam News – 15/09/2023