Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista
Para a 8ª Turma, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação
Recomendação 197/2023
Área de interesse: Planejamento/Orçamento. Gestão/Contabilidade.
Ementa: Lei Complementar nº 201/2023. Repasse Complementar do FPM. Classificação da receita. Retenções. Nota Técnica SEI nº 3.241/2023/MF.
Notas e Informações 404/2023
Área de interesse: Assistência Social. Governo/Administração. Finanças/Orçamento.
Assunto: Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. Regulamentação pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023.
Boletim Informativo 249/2023
Áreas de interesse: Meio Ambiente.
Assunto: Instrução Normativa nº 42, de 30 de novembro de 2023. Programa Saneamento Para Todos — Mutuários Públicos.
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de parágrafo que trata de desapropriações por utilidade pública
Violação de dispositivos da Constituição Federal.
FPM 1%
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1% . (DL-CON-POG 145/2023)
