Boletim Informativo 418/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão
Assunto: Resolução Codefat/MTE nº 1.011. Calendário de pagamento do abono salarial.
Senacon alerta sobre pagamento de serviços extras para proteção de dados
Proteção de dados é um direito garantido ao consumidor, que deve exigir seus direitos e denunciar práticas ilegais.
Prefeitura terá que indenizar por cobrança indevida de IPTU no Paraná
A mera declaração de dívida, com presunção de veracidade de um ato administrativo, deve ser comprovada pela administração pública para justificar a cobrança de IPTU.
Notas e Informações 556/2024
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Governo/Administração. Saúde.
Portaria GMMS nº 5.758, de 4 de de-zembro de 2024. Altera a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior.
AGU disponibiliza novos modelos para contratação de inovação na Administração Pública
Material inclui minutas de termos de referência e contratos relacionados a encomendas tecnológicas, atualizados até outubro de 2024.
STF vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária
Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada pelo Plenário da Corte.
Congresso promulga a Emenda Constitucional 135, do corte de gastos
O Congresso Nacional promulgou nesa sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que tem o objetivo de diminuir as despesas obrigatórias do governo federal. A emenda teve origem na PEC 54/2024, que é parte do pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo. O texto foi aprovado na quinta-feira (19) pela Câmara e pelo Senado.
Estados e municípios não podem criar ou regulamentar cargos e prerrogativas da Enfermagem
Ao analisar caso concreto, Plenário do Cofen decidiu que cargo de “atendente de enfermagem” criado pela Prefeitura de Goiana/PE é ilegal.
Boletim Informativo 417/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Saúde.
Assunto: Portaria GM/MS nº 6.213. Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB).
