Tarifa de manutenção de cemitérios do Rio em contratos antigos é constitucional, decide STF
Plenário seguiu o voto do relator, ministro André Mendonça, que considerou a cobrança está de acordo com o entendimento do STF.
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos
As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento.
STF valida lei que determina a instalação de fraldários em parques do Rio
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal do Rio de Janeiro que obriga o poder público a instalar fraldários em praças e parques públicos da cidade.
Empresas com programas de integridade terão vantagem no desempate em licitações públicas
Fornecedores de bens e serviços para a administração pública já podem declarar no sistema Compras.gov.br se desenvolvem programas de integridade.
MPPE recomenda exoneração de servidores comissionados e suspensão de novas nomeações
MPPE ressalta que novas nomeações poderão configurar atos de improbidade administrativa na modalidade dolosa.
Menor emancipado aprovado em concurso do IBGE pode assumir função de recenseador
Um candidato à função de agente censitário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que foi desligado do processo seletivo organizado pelo órgão público por não ter 18 anos à época da convocação garantiu o direito de retornar ao certame, uma vez que comprovou ser emancipado.
Notas e Informações 583/2025
Áreas de Interesse: Gabinete do Prefeito. Secretaria de Segurança Pública. Guarda Municipal.
Guarda Municipal. Diretrizes para o uso da força pelos profissionais de segurança pública. Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF). Novas Portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública nºs 855 e 856.
Recomendação 265/2025
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Jurídico. Tributos.
Portal ITR. Mudança de gestão municipal. Devem ser alteradas as informações relativas ao responsável legal do Município optante pelo Convênio ITR, providência que garante acesso integral às funcionalidades do Portal e às informações necessárias à fiscalização, ao lançamento e à cobrança do referido imposto em âmbito local.
ICMS 2ª Cota Realizada
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS 2ª Cota Realizada.(DL-CON-POG 21/2025)
DL-CON-POG 21/2025 Arujá
ICMS 2ª Cota Realizada.
