STJ decide que o abono de permanência integra todas as verbas baseadas na remuneração, fortalecendo direitos dos servidores e corrigindo distorções históricas.
A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento parcial ao pedido feito por um servidor estadual, ocupante dos quadros do magistério, para que o Estado efetive a progressão funcional para a Classe “J”, do Nível V.
O Supremo Tribunal Federal julgará no Plenário físico se a regra constitucional que determina a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completa 75 anos já pode ser aplicada ou precisa ser regulamentada.
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, inaugurada pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), não retroage para sentenças anteriores à norma.
Até dia 30 de junho, governos estaduais e gestores municipais devem indicar os serviços e as vagas para médicos especialistas que vão atuar em regiões prioritárias para o SUS
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização.
Áreas de interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.
Ementa: Plano de Contratações Anual. Importante decisão do TCESP. Recomendação.
Áreas de interesse: Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Lei Federal nº 14.133/2021. Contratações remanescentes de procedimentos licitatórios. Hipóteses de desistência ou não assinatura do contrato e nos casos de rescisão contratual. Orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da União. Recomendações.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS 3º Cota realizada.(DL-CON-POG 81/2024)
ICMS 3º Cota realizada.
