A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado.
Áreas de Interesse: Prefeitura. Gabinete do Prefeito. Secretaria de Governo. Secretaria de Administração. Comunicação. Jurídico. Câmara Municipal. Presidência. Mesa da Câmara. Secretaria-Geral. Jurídico. Autarquia. Superintendência-Geral. Diretoria Administrativa. Jurídico.
Eleições estaduais e federal. Exame das restrições estabelecidas na Lei Federal nº 9.504/1997. Repercussão nas ações administrativas praticadas em âmbito municipal. Cautelas.
Áreas de interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.
Ementa: Lei nº 14.133/2021. Manifestação de intenção de recorrer. Indevida a exigência de motivação para recorrer dos atos de julgamento das propostas e dos atos de habilitação ou inabilitação de licitante.
Áreas de interesse:Finanças/Orçamento. Jurídico. Planejamento/Gestão.
Ementa: Decisão proferida na ADPF nº 854/DF veda a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que envolvam familiares de parlamentares responsáveis pelas indicações. Comunicado GP nº 01/2026 do TCE-SP aponta para a importância de atendimento de critérios rastreabilidade e transparência.
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Saúde. Tabela SUS Paulista. Entidades sob Intervenção Administrativa decretada por Municípios. Prorrogação de prazo para sanar as causas que motivaram a intervenção. Consequência.Resolução SS nº 17, de 22 de janeiro de 2026.
Áreas de Interesse: Educação. Governo/Administração.
Ementa: Educação. Instituições Comunitárias de Educação Superior. Parceria com a Administração Pública. Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026.
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Assistência Social.
Ementa: Saúde. CadÚnico. Situações Excepcionais em que não será exigido o cadastro em domicílio. Orientações técnicas para registro e identificação. Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20,de 21 de janeiro de 2026.
Especialistas dizem que algumas leis geram insegurança jurídica
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comprimento à legislação, tornou pública nesta sexta-feira, 30 de janeiro, a indicação dos representantes ao Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS) aprovados na Assembleia Geral extraordinária, na última terça-feira, 27 de janeiro, na sede da entidade em Brasília. O aviso foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União de hoje.
A Instrução Normativa Ibama nº 2/2026 regulamenta o acesso e a adesão de órgãos ambientais ao Sinaflor, estabelecendo perfis de usuários, requisitos documentais, uso obrigatório do sistema para autorizações florestais, regras para municípios e consórcios, além de responsabilidades e penalidades pelo descumprimento.