O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou comunicado informando os municípios sobre a realização do evento “Rotas da Equidade – Como alcançar a Condicionalidade III do VAAR/FUNDEB”, promovido pelo Ministério da Educação, por meio da Secadi/MEC.
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Tributos. Jurídico. Finanças
Ementa:ISS. Autorização excepcional para recolhimento do imposto por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por contribuintes não optantes desse regime que vierem a utilizar o Módulo de Apuração Nacional da NFS-e. Resolução CGSN nº 188/2026.
Áreas de Interesse:Governo/Administração. Tributos. Jurídico. Finanças.
Ementa: Simples Nacional. Obrigatoriedade imposta aos optantes desse regime de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional a partir de 1º de setembro de 2026. Resolução CGSN nº 189/2026.