A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por particulares que adquiriram lote irregular e, posteriormente, foram prejudicados.
Ementa: Institui e regulamenta a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua — PNAIS-RUA. Portaria GM/MS nº 11.692/2026.
Autoria: Daniel Simões de Carvalho Costa
Áreas de interesse:
Secretaria de Saúde.
Altera a Portaria MinC nº 296, de 6 de julho de 2026, que institui o Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, criada pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
NI-CE-GS 832/2026
Ementa: Institui, no âmbito do SUS, o Programa Nacional de Eliminação da Tuberculose como Problema de Saúde Pública — PNTB, vinculado à Política Nacional de Vigilância em Saúde. Portaria GM/MS nº 11.649/2026.
Autoria: Daniel Simões de Carvalho Costa
Áreas de interesse:
Secretaria de Saúde.
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social publicou o Parecer SEI nº 162/2026/MPS, que analisa os principais efeitos da Emenda Constitucional nº 138/2025 para os Regimes Próprios de Previdência Social.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu, em um processo de consulta, questionamentos sobre o pagamento de gratificações, jetons e auxílio-alimentação a servidores e dirigentes de autarquias.
Essa é a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), em resposta a Consulta formulada pelo Município de Cândido de Abreu, representado pelo Prefeito Renan Menck Romanichen, que questionou acerca da possibilidade de designação de servidor em estágio probatório para o exercício das funções de Controle Interno.
Seguidas progressões de carreira por titulação, obtidas via apresentação de diversos certificados de mesmo nível acadêmico, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, na edição desta quarta-feira do Diário Oficial Eletrônico, o Comunicado GP nº 36/2026, que alerta os Prefeitos dos municípios jurisdicionados sobre a necessidade de observância das disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.