O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado GP nº 41/2026, publicado na edição de sábado, 15/08, do Diário Oficial Eletrônico da Corte, divulga a relação dos responsáveis por contas anuais e prestações de contas julgadas irregulares com imputação de débito, encaminhada à Justiça Eleitoral no dia 14 de agosto.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta segunda-feira (17), uma nova etapa de fiscalização surpresa focada na gestão dos almoxarifados das Secretarias Municipais de Educação.
Segurança Alimentar e Nutricional. MDS cria programa para destinação de veículos a estados e municípios e define critérios para seleção dos beneficiários
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), realizará no dia 21 de agosto de 2026, das 10h às 12h, o evento “Sistema Audesp: Fase III – Atos de Pessoal”, no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, na sede da Corte.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992.
A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Plenário do Senado aprovou, no dia 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Complementar 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) garantiu, hoje, que os sistemas de arrecadação dos novos tributos — criados pela reforma tributária — estão sendo desenvolvidos em paralelo, mas de forma integrada.
Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador.