Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública.
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) teve reconhecida, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, a imunidade tributária quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um imóvel onde se encontra a sede administrativa da 1ª Superintendência Regional.
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: IN nº 43/2020 Adiamento do pagamento de multas aos contratados
pelo Governo Federal. Medida também se aplica aos Municípios quando utilizados recursos de transferências voluntárias da União.
Foi disponibilizado nesta segunda-feira (08/06) o segundo artigo da série Diálogos em Logística Pública: A implantação da governança em licitações na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Representantes dos consórcios e de secretários de saúde pediram políticas do Ministério da Saúde para fortalecer as ações coordenadas. Órgão informou que será retomado grupo técnico para discutir a questão.
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6447, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021.
Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.
