FNDE repassa R$ 376,6 milhões a estados e municípios para apoio à alimentação escolar
Recursos da nona parcela do PNAE podem ser investidos na montagem de kits de alimentos a serem distribuídos aos estudantes
FPM: primeiro decêndio de outubro representa aumento de 26,15%; confira os valores
Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 9 de outubro, o repasse do primeiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
TCU determina à Infraero que não remunere acima do teto constitucional
O TCU determinou à Infraero que se abstenha de pagar verbas acima do teto constitucional a seus dirigentes e empregados. Essa vedação deve ser observada enquanto houver dependência da estatal em relação ao Tesouro Nacional
Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso
Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo
Por unanimidade, o Plenário rejeitou a conversão da aposentadoria especial de aeronauta para a de ex-combatente, diante da ausência do requisito.
Governo federal publica convocação para a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atenção, gestores e conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a convocação para a 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada virtualmente de 26 de novembro a 10 de dezembro
Com pandemia, impostos municipais somam queda de R$ 3,7 bilhões no segundo trimestre
Os principais tributos de competência municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Nota Técnica 259/2020
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Imposto sobre serviços. Definição dos tomadores de serviços para efeito de aplicação da regra segundo a qual o ISS deve ser recolhido no Município do domicílio do tomador no caso dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista. Publicação da Lei Complementar nº 175/2020.
Nota Técnica 258/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Medida Provisória nº 961/2020 que flexibilizou regras de licitação durante a pandemia é convertida na Lei Federal nº 14.065/2020.
Proposta exige seguro-garantia em todas as obras licitadas no Brasil
Caso a empresa vencedora tenha o contrato rescindido, a seguradora assumirá a obra ou indenizará o poder público
