Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Lorena, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais em virtude da pandemia da Covid-19.
As ações sugeridas incluem o fomento da implantação do programa sob a coordenação da Política da Assistência Social, preferencialmente, na gestão da Proteção Social Básica, integrada aos demais níveis de proteção e vigilância no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Ao invalidar dispositivos da Constituição da Paraíba, o Plenário entendeu que a intervenção está restrita às hipóteses excepcionais taxativamente previstas no artigo 35 da Constituição Federal.
O relator dispensou a análise do pedido de liminar e adotou o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
A Emenda 109 também possibilita a retomada do auxílio emergencial durante a pandemia da covid-19.
No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.
A publicação foi desenvolvida no âmbito do Programa TCU+Cidades, que visa atuar de forma pedagógica e orientativa junto aos municípios brasileiros para contribuir com a qualificação dos gestores locais.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução CNAS MC nº 30. Conferência Nacional de Assistência Social.
Área: Direito Público.
Ementa: Plano de imunização contra a Covid-19. Possibilidade excepcional de aquisição de vacinas pelo Município. Responsabilidade.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM INPC – Fevereiro (DL-CON-POG 38).
