Tribunal discute compras dos pequenos negócios sob a ótica da nova Lei de Licitações
O desafio da implementação da Nova Lei de Licitações nas compras dos pequenos negócios.
Entes públicos podem ser responsabilizados pelo pagamento de encargos trabalhistas de terceirizados, opina PGR
Posicionamento de Augusto Aras está embasado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) devem averbar tempo de serviço prestado por servidor público em órgão de outro ente federativo.
Salário mínimo de R$ 1.212 é promulgado
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a Lei 14.358, que confirmou para 2022 o valor do salário mínimo em R$ 1.212.
Notas e Informações 215/2022
Área: Direito Público.
Emenda: Lei Federal nº 14.344/2022. Mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Medidas a serem tomadas pelos Entes Municipais e pelo Conselho Tutelar.
Senado aprova PEC que acrescenta inclusão digital entre direitos e garantias fundamentais
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (2) em dois turnos e por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2021) que acrescenta a inclusão digital entre os direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Órgão Especial julga inconstitucional lei que previa nomes de políticos em obras públicas
Promoção pessoal afronta princípios constitucionais.
Câmara aprova realização de campanha de educação ambiental em junho
Conforme a proposta, campanha Junho Verde será incluída entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental.
TJ-SP anula lei que incluía igrejas como essencial em período de calamidade
O Poder Público tem o dever de assegurar o direito fundamental à saúde, incumbindo a todos os políticos uma atuação administrativa conjunta e permanente, cabendo à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente para dispor sobre proteção e defesa da saúde, de acordo com o princípio da predominância de interesses.
