A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável tributário.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Emenda: : Decreto nº 11.079. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do legislador quanto à finalização do processo licitatório e, já na fase de execução contratual, a prioridade para o cumprimento do objeto contratado, independentemente da declaração de qualquer nulidade.
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos constitui tipo clássico de cláusula exorbitante a caracterizar o regime jurídico administrativo dos ajustes próprios da administração pública.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (13), o 14º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
Art. 1º Estabelecer, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, os seguintes objetivos estratégicos para o quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust.
Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respondendo a uma consulta na sessão de Pleno realizada na última quarta-feira (06/07/2022), analisou a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MCOM nº 6.098. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
