A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no STF onze ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que transformam mais de 40% dos servidores do MP de oito estados em cargos comissionados.
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada.
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), publicou nesta sexta-feira, 30 de setembro, o resultado da homologação das inscrições para o Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) – 2ª Turma/2022, a IN RFB nº 1.640/2016.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 11.208/2022, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o regulamento do compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
Área: Tributos Municipais
Assunto: É inconstitucional a instituição de taxas de serviços públicos para apresentação de impugnações ou recursos administrativos fiscais. Violação ao direito de petição consagrado no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Tese firmada em Decisão do STF na ADIN n° 6145.
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Sistema eletrônico de padrão unificado para o ISS. Prorrogação do prazo para sua homologação. Resolução CGOA nº 5/2022. Regulamentação das normas contidas na LC nº 157/2016 e na LC nº 175/2020.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM/MS nº 3.667. Cenário epidemiológico de covid-19. Isolamento ou quarentena de viajantes e embarcações de cruzeiros.
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Denúncia espontânea. Estudo sobre o artigo 138 do Código Tributário Nacional e o panorama histórico-jurisprudencial. Natureza jurídica das multas moratórias e punitivas. Exclusão de ambas.
