Deputados federais participam direta e indiretamente das eleições municipais.
Setenta e cinco deputados concorrem a prefeituras e sete a câmaras de vereadores.
Notas e Informações 518/2024
Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Cultura.
Assunto: Cultura. Desburocratização de procedimentos administrativos. Simplificação de processos. Instrução Normativa MINC nº 17, de 17 de setembro de 2024.
Defesa Civil Nacional explica como pedir o reconhecimento federal de situação de emergência.
A próxima edição do Bate-Papo com a Defesa Civil vai ocorrer nesta quinta-feira (26) e será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no YouTube.
Dolo genérico ao atrasar prestação de contas não caracteriza improbidade
O atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, desde que não exista intenção maliciosa na conduta do administrador público.
Eleições 2024: pessoas em situação de rua, um problema de todos.
Acolhimento e assistência social são de competência das prefeituras.
Lula sanciona lei que flexibiliza licitações em calamidades públicas
Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em casos de calamidade pública.
Proibição de construção em condomínio irregular — incidência de IPTU e TLP.
Decisão judicial que proíbe construção em condomínio irregular não representa limitação plena ao exercício da posse de bem imóvel, devendo subsistir, por isso, a incidência de IPTU e TLP, ante a permanência íntegra do fato gerador.
Empresas de produção cinematográfica são impedidas de aderirem ao Simples Nacional.
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de empresas de produções cinematográficas e audiovisuais para que pudessem optar pelo regime de tributação simples (regime tributário que contempla empresas com receita bruta anual somente de até R$ 4,8 milhões).
Boletim Informativo 318/2024
Áreas de interesse: Educação. Finanças. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria MEC nº 315. Resultados preliminares. Censo Escolar da Educação Básica de 2024.
Conquista: Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária.
De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária.
