Recomendação 247/2024
Áreas de interesse:Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa: STJ decidiu que o arrematante não responde por dívida tributária anterior à arrematação do imóvel em leilão mesmo com previsão no edital.
Simples Nacional terá regras novas a partir de 2025; entenda
As novas orientações ao Regime Tributário em 2025 foram divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entre as regras divulgadas no Comunicado CGSN/SE 14/2024 estão as mudanças no processo de envio e atualização de informações sobre empresas com pendências físicas. A alteração vem com o objetivo de garantir que apenas empresas em situação regular tenham acesso ao regime simplificado.
Pedido de aposentada estatutária para reverter a regime celetista é negado
O Estado da Bahia conseguiu anular na Justiça uma decisão que o condenou a pagar o FGTS a uma empregada pública aposentada que mudou do regime celetista para o estatutário em 1994.
Ao rejeitar o recurso da empregada, a SDI-2 do TST decidiu, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a mudança de regime deve ser mantida, considerando a necessidade de manter situações já consolidadas para evitar insegurança jurídica.
Plataforma facilita contratações inovadoras no setor público
AGU abriu consulta pública sobre modelos de contratos na área de inovação
Quatro de cada dez guardas civis não estão sujeitas a órgão de controle algum
Quatro em cada dez guardas civis municipais ou metropolitanas (GCMs) no país atuam sem estarem sujeitas a órgãos de controle, que deveriam fiscalizar, investigar e auditar as atividades dessas corporações.
Notas e Informações 539/2024
Área de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Resolução CD/FNDE nº 23, de 25 de outubro de 2024. Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados às escolas públicas de anos finais do Ensino Fundamental participantes do Programa Escola das Adolescências de que trata a Portaria MEC nº 635, de 10 de julho de 2024.
III Congresso Nacional do Fonajus, em São Paulo, será transmitido pelo Youtube do CNJ
A terceira edição do Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), que acontecerá em São Paulo/SP, nos dias 21 e 22 de novembro será transmitido pelo Youtube do Conselho Nacional de Justiça. O evento, promovido pelo CNJ, é voltado a magistrados e representantes dos setores de saúde pública e suplementar.