STF valida tarifa de manutenção cemiterial em contratos antigos
O relator, ministro André Mendonça, argumentou que a administração pública tem respaldo desde o século XIX para exigir tais taxas, mesmo que contratos sejam anteriores à norma vigente.
Notas e Informações 564/2025
Áreas de Interesse: Prefeituras e Câmaras. Diretorias. Secretarias. Governo, Administração e Segurança Pública.
Decreto Federal nº 12.341/2024. Regulamenta a Lei Federal nº 13.060/2014 para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Considerações.
Recomendação 257/2024
Áreas de interesse: Prefeituras. Secretarias/Diretorias de Mobilidade Urbana,
Transportes e Trânsito.
Ementa: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP. Publicação do quadro geral para verificação metrológica periódica anual dos taxímetros instalados nos automóveis de aluguel para o transporte de passageiros dos municípios do Estado de São Paulo – SP, regra válida para 2025. Considerações.
Boletim Informativo 06/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Saúde. Obras/Serviços Urbanos.
Assunto: Portaria GM/MS nº 6.511. Ministério da Saúde e os entes federativos.
Boletim Informativo 05/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Urbanismo.
Assunto: Lei nº 15.081/2024 – Altera a Lei nº 11.977/2009, incluindo o apoio à regularização fundiária de assentamentos urbanos no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Receita Federal abrirá opção pelo Simples Nacional em janeiro
Contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de ingresso ou reingresso nesse regime de tributação.
Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova de que não foi repassado
A restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) só será feita a quem provar que não repassou os custos ao consumidor, inclusive nos casos em que a atividade econômica se submeter a preço controlado pelo governo.
STF reconhece direito à licença parental de servidores públicos civis e militares de quatro estados
Servidoras temporárias e comissionadas e pais solo, biológicos ou adotantes terão seis meses de licença.
Atricon publica manual com orientações para prefeitos eleitos
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon, em parceria com os Ministérios do Planejamento e da Articulação Política Institucional da Presidência da República lançou o Manual de Transição Municipal, criado com o objetivo de apoiar os prefeitos em início de gestão em 2025.
