Ministério da Saúde lança pacote de medidas para auxiliar obras de CAPS e CPN no Novo PAC
Estratégia inclui modelos de referência e ações que facilitam a construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centros de Parto Normal (CPN).
TCU autoriza leilão de ponte Brasil-Argentina sobre o Rio Uruguai
Em pedido de reconsideração da AGU, Corte de Contas revogou medida cautelar concedida pelo ministro Walton Alencar Rodrigues.
Recomendação 261/2025
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Cadin (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal). Lei Federal n° 14.973/2024, que trouxe novas disposições à Lei n° 10.522/2002, possibilitando a utilização do Cadin pelos Municípios. Vantagens na recuperação de créditos municipais. Necessidade de celebração de convênio com a PGFN. Recomendase fortemente tal medida.
STF determina o afastamento de presidente da Câmara Municipal de Maringá
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (21/1) o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR), Mario Hossokawa. O decano da corte considerou que a recondução do vereador ao cargo violou o entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de reeleição para as mesas diretoras do Poder Legislativo.
MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação
Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências.
Governo atualiza os modelos de artefatos digitais para contratações públicas no sistema Compras.gov.br
Novidade economiza tempo e garante que agentes de contratação encontrem e utilizem as versões mais recentes e validadas de minutas de documentos.
CGU indefere pedido de reconsideração de empresa em Processo Administrativo de Responsabilização
TÜV SÜD havia sido sancionada anteriormente pela prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Anticorrupção.
CGU instaura Processo Administrativo de Responsabilização contra empresas para investigar possíveis violações às Leis Anticorrupção e de Licitações
Possíveis atos ilícitos teriam ocorrido em contratações de serviços terceirizados firmados com órgãos da Administração Pública Federal. As suspeitas recaem sobre provável utilização de declarações com conteúdo falso e possível combinação em certames licitatórios.
Recomendação 263/2025
Áreas de Interesse: Prefeituras. Câmaras. Autarquias. Procuradoria. Secretarias/Diretorias da área da saúde.
Saúde. Ordem judicial. Ressarcimento junto à União. Publicação de regras procedimentais. Norma em sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243, originário do Tema de Repercussão Geral nº 1234. Considerações.
Juíza proíbe festa com gasto de R$ 1 mi em cidade em estado de emergência
A discricionariedade do gestor público não é limitada apenas por parâmetros legais, mas também pelos princípios que regem o ordenamento jurídico, como os da moralidade e eficiência.
