Nota Técnica 402/2023
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: O catálogo eletrônico de padronização na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
DECISÃO: Cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença por julgar que o cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia.
Recomendação 158/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Ementa: Apoio ao Setor Cultural. Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc. Classificação orçamentária.
Recomendação 160/2023
Área: Direito Público.
Ementa: Portaria MJSP nº 367/2023. Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para as Guardas Municipais.
Município inadimplente poderá firmar convênio e receber verba da União
Segundo o magistrado, inscrição da entidade municipal em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da instrução normativa 35/00, do TCU.
TJ-RJ mantém leis que criam semanas ambiental e da cidadania em escolas públicas
O Legislativo pode propor norma que vise promover a educação sobre o meio ambiente e a cidadania, desde que ela não gere impacto ao funcionamento da administração pública.
PGR defende repercussão geral de debate sobre fixação de honorários advocatícios em processos da Fazenda Pública
Para Lindôra Araújo STF reafirmar jurisprudência evitará condenação da União a pagar altos valores de honorários advocatícios sucumbenciais
STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos.
Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.
DECISÃO: Incide IPTU sobre imóvel público cedido a particular para exploração econômica com fins lucrativos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) julgou que incide IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado para exploração econômica com fins lucrativos – no caso, imóvel utilizado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) na cidade de Salvador/BA.
