Criado em 2021, o Conectar é uma iniciativa de gestores municipais impulsionada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para dar resposta a um dos maiores desafios enfrentados pela humanidade no último período: a pandemia mundial de Covid-19. O consórcio uniu municípios para melhorar as condições de negociação em licitações para aquisição de vacinas contra o corona vírus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado em atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxico. A decisão foi tomada por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada no dia 26/11, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7611.
O MPC- Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de precatórios. A denúncia, embasada em inspeção do CNJ, revelou pagamento superior ao devido em mais de R$ 41 milhões, em um caso, devido à aplicação equivocada da taxa Selic.
Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Cultura.
Assunto: Cultura. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Lei Federal nº
14.399/2022. Alteração pela Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024.
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (3) o substitutivo ao PL 3.278/2021, que estabelece um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano. Relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou um texto alternativo à proposta do ex-senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Por isso o projeto será submetido a turno suplementar de votação na CI. Se aprovado, e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Problema está impedindo o fechamento da folha de 13º salário dos contribuintes do PIS sobre folha de salários.
Não é possível considerar inelegível o ex-gestor que teve as contas reprovadas pela Câmara Municipal por meio de decreto legislativo cuja ampla publicidade não foi comprovada.
A construção de moradia em área de proteção permanente, identificada pela Defesa Civil como sendo também de risco, exime o município de responsabilidade por eventual destruição do imóvel em decorrência de eventos da natureza.
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade. Pedido de condenação em honorários advocatícios pelo excipiente (devedor na execução fiscal). Impossibilidade. Não cabem honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade na qual se decreta a ocorrência da prescrição no curso da execução fiscal, independentemente de haver ou não objeção da Fazenda Pública. Recurso repetitivo.
A Escola Paulista Magistratura (EPM) promove, nos dias 9 e 10 de dezembro, o curso Reflexões sobre os temas 1234 e 6 e súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, sob a coordenação das desembargadoras Flora Maria Nesi Tossi Silva e Mônica de Almeida Magalhães Serrano.
