TJ/SP reconhece isenção de ISSQN em obra de interesse social
Corte considerou ilegal a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para o reconhecimento de isenção tributária.
Se não há dívidas, município deve incluir empresa no Simples
A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome.
DRPPS notifica Entes Federativos sobre regularização dos requisitos para dirigentes, conselheiros e membros de comitê no RPPS
Ministério da Previdência Social Notifica Prefeituras e RPPS sobre Regularização dos Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
Piso salarial de engenheiros e arquitetos não se aplica a servidores estatutários
Não é legal e nem é dever de município realizar a equiparação do salário de servidores públicos estatutários ocupantes dos cargos de engenheiro e arquiteto ao piso nacional dessas categorias, estabelecido pelas leis nº 4.950/66 e nº 5.194/66, nos termos dos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 149 e da Representação nº 716/DF do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recomendação 273/2025
Áreas de interesse: Licitações, Compras, Controle Interno, Jurídico.
Ementa: Ata de registro de preços. Adesão. ATRICON. Nota Recomendatória nº01/2025. Alerta de Rigor procedimental no uso da alternativa.
Notas e Informações 608/2025
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Assistência Social. Saúde.
Protocolo de Acolhimento e Atendi-mento às Pessoas Vítimas de Violên-cia Sexual no Estado de São Paulo. Organizações dos serviços de saúde. Deliberação CIB nº 30, de 26 de março de 2025.
Nota Técnica 488/2025
Áreas de interesse: Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Federal nº 14.133/2021. Limites à exigência de marcas em licitações públicas. Processo de padronização de marcas.
Recomendação 272/2025
Áreas de interesse: Gabinete do Prefeito; Secretaria ou Departamento Municipal de Negócios Jurídicos; Secretaria ou Departamento Municipal de Segurança Pública.
Guardas Municipais. Competência. STF – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 608.588 (SP – São Paulo). Tema nº 656: Limite da atuação legislativa dos Municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
TJDFT declara constitucional lei que obriga divulgação de dados sobre multas de trânsito no DF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Distrital 7.424/2024, que dispõe sobre a divulgação periódica de informações relativas à arrecadação e à destinação dos valores obtidos com multas de trânsito no DF.
STF invalida norma do Paraná que estendia reajuste do Tribunal de Contas a servidores da Assembleia Legislativa
Fixação da remuneração dos servidores do Legislativo deve ser tratada por lei de iniciativa da própria Casa
