Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido
Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo ministro Edson Fachin.
Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo ministro Edson Fachin.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) está concluindo um projeto para possibilitar que as sessões ordinárias de julgamento, do Pleno e das Câmaras, ocorram por meio de videoconferência.
Com votação encerrada no fim da manhã desta sexta-feira, 03 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nova Resolução que dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Desvinculação de fundos especiais. Enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente da COVID-19 (coronavírus). Minuta de projeto de lei.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina elaborou um questionário para ser usado facultativamente pelas unidades gestoras, com o objetivo de auxiliar na identificação dos elementos que devem estar presentes nos procedimentos administrativos de dispensa de licitação destinados ao atendimento da situação de emergência provocada pelo COVID-19, conforme prevê a Lei Federal nº 13.979/2020.
Para o enfrentamento do COVID-19, a Lei 13.979/2020 previu um regime simplificado para a modalidade “pregão”, o qual será aplicado aos bens e serviços necessários ao enfrentamento do novo coronavírus.
Área: Direito Público Assunto: Compilação de Medidas Emergenciais no Enfrentamento do Coronavirus (COVID-19)
O comprometimento dos gestores municipais no atendimento das demandas locais e das urgências da população brasileira ganhou maior evidência nos últimos dias, em função das ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).
Área: Licitação e Contrato. Ementa: Dispensa de licitação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, Artigo 4º da Lei nº 13.979/2020. Considerações.
Área: Direito Público. Ementa: Decreto Legislativo da Assembleia do Estado de São Paulo n° 2.495, de 31 de março de 2020. Declaração de estado de calamidade pública. Aplicação para os Municípios paulistas.