O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral, publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 7 de julho, o Comunicado SDG nº 36/2026, com a expedição de alertas aos prefeitos municipais com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os servidores que não tenham se submetido, em qualquer momento, a concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldes preconizados no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (CF/88), não fazem jus à aposentadoria concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), devendo a administração pública municipal ou estadual promover a inscrição desses segurados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme a legislação aplicável.
Alta demanda tem gerado um esforço concentrado para classificar e otimizar a avaliação das sugestões apresentadas
A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura.
Ementa: Honorários sucumbenciais. Condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por perda superveniente do
objeto após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação em razão da quitação administrativa do débito. Tema 1.413 do STJ.
Autoria: Nathália Santos de Aquino
Áreas de interesse:
Governo/Administração;
Jurídico;
Tributos;
Finanças.
Ementa: Programa de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF no Estado de São Paulo. MANIFESTAÇÃO DE INTE RESSE ATÉ 10 DE JULHO DE 2026.
Autoria: Daniel Simões de Carvalho Costa
Áreas de interesse:
Secretaria de Saúde.
Ementa: STF suspende a aplicação de multas e de mais sanções relacionadas à aplicação da NR-1 por 90 dias! Obrigação de prevenir riscos psicossociais continua valendo.
Autoria: Mayara Figueira Paoliello
Áreas de interesse:
Governo/Administração;
Jurídico;
Recursos Humanos;
Saúde. Controle Interno.
Ementa: O TCE/SP publicou Comunicado Conjunto consolidando prazos e providências de correntes da Emenda Constitucional nº 136/2025. Saiba mais aqui.
Autoria: Giselle Gomes Bezerra
Áreas de interesse:
Prefeituras, Câmaras e Autarquias Municipais;
Área de precatórios, finanças e contabilidade.
Ementa: Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. Fixação de limites
em observação do princípio do não confisco e vedação à cumulação de penalidades decorrentes do mesmo fato infracional. Tema nº 487 do STF.
Autoria: Nathália Santos de Aquino
Áreas de interesse:
Governo/Administração;
Jurídico;
Tributos. Finanças.
Ementa: Piso Nacional do Magistério. Lei Federal nº 15.437/2026. Abrangência: todos os profissionais do magistério público da educação básica, o que inclui os professores da educação infantil e os temporários.
Áreas de interesse:
Finanças/Orçamento;
Governo/Administração;
Jurídico;
Recursos Humanos;
Controle Interno. Servidor Público.