Boletim Informativo nº 185, de 25/11/2016
ADI. STF. PROTESTO. CDA.
ALTERAÇÃO DE LEI. ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.…
SIMPLES NACIONAL. PRAZO. SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO.
LEI 13.137/2015 ALTERA A LEI Nº 10.833/2003. RETENÇÃO, NA FONTE, DAS…
REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES EM DIA. DECISÃO DO TJ/SP.