Arquivo de Categoria: Rec. Contas Públicas

Área de interesse: Jurídico. Licitações. Contratos. Ementa: Tribunal de Contas. Contratos…

Área de interesse: Finanças/Orçamento. Jurídico. Ementa: Prestação de Contas. Contas anuais.…

Área de interesse: Jurídico. Ementa: Prescrição para o exercício das pretensões…