A medida permite, para o ciclo de seleção de 2023, a execução simultânea de até 2 mil moradias nos estados de São Paulo, Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pará, desde que cumpridas as condicionantes técnicas previstas na regulamentação vigente.

O levantamento será realizado em todo o território nacional e contará com a participação obrigatória de todas as Instituições de Educação Superior (IES), públicas e privadas.

A regulamentação detalha as diretrizes do programa por meio de quatro anexos, que incluem as condições gerais, regras para regularização fundiária, melhorias habitacionais e critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos.

A adesão é destinada exclusivamente a municípios que ainda não participam da estratégia. Para manifestar interesse, as prefeituras deverão preencher o formulário “PARTICIPA Estratégia Alimenta Cidades”, disponível na plataforma oficial do programa.

A medida garante recursos para apoiar famílias e indivíduos atingidos por desastres naturais ou tecnológicos reconhecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O Ministério da Saúde anunciou a aprovação do novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Adenocarcinoma de Cólon e Reto, por meio da Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 25, publicada em 17 de novembro de 2025. O documento atualiza parâmetros nacionais para diagnóstico, tratamento, acompanhamento e organização da rede assistencial voltada a pacientes com a doença

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o Ato GP nº 14/2025, que estabelece as datas sem expediente ao longo de 2026 na sede e nas unidades regionais da instituição. O documento foi assinado pela presidente da Corte, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e organiza feriados nacionais, estaduais e suspensões específicas do órgão.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou ato determinando a suspensão dos prazos processuais entre 22 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, com retomada da contagem em 21 de janeiro. A decisão foi assinada pela presidente da Corte, conselheira Cristiana de Castro Moraes, com base no Código de Processo Civil e na Lei Orgânica do Tribunal.

O governo federal publicou nesta terça-feira (9) a Medida Provisória nº 1.327, que altera pontos centrais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e modifica procedimentos para a habilitação de motoristas em todo o país. As mudanças afetam a realização de exames, a validade da CNH e até o processo de renovação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que reformula todo o processo de aprendizagem, habilitação e emissão de documentos de condutores no país. O novo texto busca tornar a formação mais acessível, flexível e desburocratizada, sem abrir mão da segurança viária.

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (5), a Resolução SS nº 227/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência de convênios e termos aditivos firmados com prefeituras, entidades filantrópicas, instituições universitárias, fundações e consórcios intermunicipais. A medida abrange acordos celebrados nos exercícios de 2024 e 2025.

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo publicou a Resolução SS nº 229, de 5 de dezembro de 2025, oficializando a transferência de R$ 14.900.357,36 às Santas Casas de Misericórdia distribuídas por todas as regiões paulistas. Os recursos são provenientes da Contribuição de Solidariedade, prevista na Lei Estadual nº 11.021/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 46.700/2002.

O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou oficialmente o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador Identificável, conforme a Resolução CONAETI/MTE nº 7, publicada nesta quinta-feira (2). A medida padroniza procedimentos para denúncia, fiscalização e proteção das vítimas, envolvendo diversos órgãos da rede de proteção.