Boletim Informativo nº 37, de 14/01/2010.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro…
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro…
Foi republicada por motivo de incorreção no texto original, no Diário…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11 de janeiro…