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Recomendação 07/2018

Orientações Técnicas, OT Anteriores, Rec. Direito Público, Recomendação15/05/2018

Área: Direito Público. Ementa: Eleitoral. Condutas vedadas. Aplicação aos Municípios.

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Recomendação 10/2018

Orientações Técnicas, OT Anteriores, Rec. Direito Público, Recomendação14/02/2018

Área: Direito Público. Ementa: Precatórios. Informações e controle sobre pagamentos realizados.…

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Recomendação 09/2018

Orientações Técnicas, OT Anteriores, Rec. Direito Público, Recomendação31/01/2018

Área: Direito Público. Ementa: Lei Federal nº 13.589, de 4 de…

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Recomendação 08/2018

Orientações Técnicas, OT Anteriores, Rec. Direito Público, Recomendação26/01/2018

Área: Direito Público. Ementa: Eleitoral. Agentes públicos municipais. Candidatos aos cargos…

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