Caicó: lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade…
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Apresentar novo instrumento para facilitar desapropriações por utilidade pública é o…
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça…
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Termina na próxima sexta-feira, 13 de abril, o prazo para envio…
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