Nota Técnica 139/2019
Área: Direito Público. Ementa: Transporte por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade..
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Área: Direito Público. Ementa: Eleitoral. Vedações. Repasse de recursos. Exame.
Área: Direito Público. Ementa: Acesso à Informação. Sigilosa e pessoal. Diferenças.…
Área: Direito Público. Ementa: Eleitoral. Condutas vedadas. Aplicação aos Municípios quando…
Área: Direito Público. Ementa: Vereador. Cargo em comissão. Impedimento.
Área: Direito Pública Ementa: Homenagem a pessoa viva. Possibilidade ou não.
Área: Direito Público. Ementa: Agentes políticos. 13º Subsídio e Terço de…
Área: Direito Público Ementa: Emenda Constitucional nº 99/2017. Novo modelo de…
Área: Direito Público. Ementa: Acesso à informação pública. Classificação. Exigências para…