Recomendação 43/2020
| Área: Direito Público. Assunto: Calendário Eleitoral. Restrições e proibições aos agentes públicos. |
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Recomendação 41/2019
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Medida Provisória nº 905/2019. Contrato Verde e Amarelo. Alterações na CLT e na legislação do RGPS.
Recomendação 40/2019
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Recomendação 39/2019
| Área: Direito Público. Ementa: Lei Eleitoral – Lei nº 9.504/1997. Antecipação de ações diante das condutas vedadas para o próximo ano eleitoral de 2020. Recomendações. |
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Recomendação 38/2019
| Área: Direito Público. Assunto: Cadastramento junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para inclusão nos programas. |
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Recomendação 35/2019
| Área: Direito Público. Ementa: Ministério da Justiça e Segurança Pública – “Diagnóstico – Guardas Municipais” – Cadastramento. |
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Recomendação 34/2019
| Área: Direito Público. Ementa: Eleitoral. Transferências voluntárias. Continuidade no período de vedação. Condições necessárias. |
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Recomendação 33/2019
| Área: Tributo Municipal. Assunto: Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. Assinatura pelos Municípios de novo termo de opção pelo Convênio com a União por intermédio da Receita Federal. |
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Recomendação 32/2019
| Área: Tributo Municipal. Ementa: ITR. Valor da terra nua. Prestação de Informações pelos Municípios à Receita Federal |
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Recomendação 31/2019
| Área: Direito Público. Ementa: Repasse de Valores provenientes de Multas de Trânsito. Secretaria da Fazenda e Planejamento – Comunicado DA/DFE – 01 de 27-02-2019. |
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