Recomendação 60/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Registro de preços por dispensa de licitação. Perda da validade da MP 951/2020
Recomendação 59/2020
Área: Tributos Municipais. Assunto: Decidiu o STF que é constitucional a incidência de ISS sobre as atividades constantes do subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/2003 quando integrarem relação jurídica mista ou complexa que engloba também obrigação de fazer.
Recomendação 58/2020
Área: Tributos Municipais. Assunto: ITBI. Valor dos bens que superar o capital social subscrito a ser integraliza-do. Imunidade tributária afastada pelo STF.
Recomendação 57/2020
Área: Tributos Municipais. Assunto: Lei da Liberdade Econômica. Atividades de Baixo Risco. Definição pelo Município. Aplicação da Resolução CGSIM nº 51/2019 na ausência de norma local. Plataforma RedeSim. Comunicado da Jucesp.
Recomendação 56/2020
Área: Direito Público. Ementa: Precatório. Regime Especial. Requisição de suspensão dos depósitos por período certo no presente exercício junto à Depre. Alternativa destacada pela Conam na REC-JUR-DP nº 51/2020. Decisão do CNJ proferida em sede de Pedido de Providências. Impacto aplicável em eventual pedido. Forma de requisição.
Recomendação 55/2020
Área: Tributo Municipal. Assunto: Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Convênio com a União por intermédio da Receita Federal. Novos pressupostos para sua celebração e manutenção.
Recomendação 54/2020
Área: Direito Público. Ementa: Eleições municipais. Manutenção dos prazos eleitorais mesmo diante da pandemia da COVID-19. Decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recomendação 53/2020
Área: Direito Público. Assunto: TCE/SP. Fiscalização ordenada. Transparência do terceiro setor. Divulgação obrigatória. Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC). Contratos de gestão. Lei Federal nº 9.637/1998. Medidas necessárias.
Recomendação 51/2020
Área: Direito Público. Assunto: Precatórios. Novo coronavírus (COVID-19). Necessidade de contenção e redirecionamento de recursos públicos. Atenções todas voltadas ao combate à pandemia. Depre. Pedido de suspensão dos depósitos de pagamento de precatórios municipais.
Recomendação 52/2020
Área: Direito Público. Assunto: TCE/SP. Transparência dos atos, receitas e despesas destinadas ao enfrentamento do coronavírus. Medidas necessárias.