Recomendação 155/2023
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Área: Servidor Público e Previdência. Assunto: Salário Mínimo Nacional. Alteração do…
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Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade Assunto: Repasse aos Municípios de…
Área: Tributos Municipais Ementa: Microempreendedores Individuais. Nova sistemática para emissão de…
Área: Licitações e Contratos Administrativos Ementa: Nova Lei de Licitações e Contratos…