MPC se preocupa com Poder Público que delega prestação de atividades típicas ao Terceiro Setor sem observar o regime jurídico-administrativo
No final de 2016, a Secretaria de Estado da Saúde de…
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Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse
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Os titulares do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU)…
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