Nota Técnica 158/2019
| Área: Direito Público. Ementa: Patinetes e bicicletas elétricas. Serviço compartilhado por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade. |
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Nota Técnica 157/2019
| Área: Direito Público e Tributos Municipais. Ementa: Lei Federal n° 13.874/2019 – Atividades de Baixo Risco – Poder de Polícia – Eventuais impactos no âmbito Municipal, inclusive no aspecto tributário. |
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Recomendação 36/2019
| Área: Direito Público. Assunto: Carteira de identidade funcional para os membros do Poder Legislativo |
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Recomendação 37/2019
| Área: Direito Público. Assunto: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esclarecimentos necessários aplicáveis aos municípios. |
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Nota Técnica 144/2019
| Área: Direito Público. Ementa: O Cadastro de Empresas e a Desburocratização – Critérios de Risco – Concessão de Alvará de Funcionamento – Cabe ao Município estabelecer seus parâmetros. |
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Nota Técnica 139/2019
| Área: Direito Público. Ementa: Transporte por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade.. |
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Nota Técnica 98/2018
Área: Direito Público.
Ementa: Eleitoral. Vedações. Repasse de recursos. Exame.
Nota Técnica 100/2018
Área: Direito Público.
Ementa: Acesso à Informação. Sigilosa e pessoal. Diferenças. SIC e Ouvidoria.
Nota Técnica 78/2018
Área: Direito Público.
Ementa: Eleitoral. Condutas vedadas. Aplicação aos Municípios quando se trata de pleito federal e estadual. Exame da jurisprudência.
Nota Técnica 76/2018
Área: Direito Público.
Ementa: Multa. Responsabilidade de pagamento.