| Área: Direito Público. Assunto: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esclarecimentos necessários aplicáveis aos municípios. |
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| Área: Direito Público. Ementa: O Cadastro de Empresas e a Desburocratização – Critérios de Risco – Concessão de Alvará de Funcionamento – Cabe ao Município estabelecer seus parâmetros. |
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| Área: Direito Público. Ementa: Transporte por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade.. |
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Área: Direito Público.
Ementa: Eleitoral. Vedações. Repasse de recursos. Exame.
Área: Direito Público.
Ementa: Acesso à Informação. Sigilosa e pessoal. Diferenças. SIC e Ouvidoria.
Área: Direito Público.
Ementa: Eleitoral. Condutas vedadas. Aplicação aos Municípios quando se trata de pleito federal e estadual. Exame da jurisprudência.
Área: Direito Público.
Ementa: Multa. Responsabilidade de pagamento.
Área: Direito Público.
Ementa: Vereador. Cargo em comissão. Impedimento.
Área: Direito Pública
Ementa: Homenagem a pessoa viva. Possibilidade ou não.
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Área: Direito Público. Ementa: Agentes políticos. 13º Subsídio e Terço de férias. |
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