Área: Consultoria Geral. Ementa: Emenda Constitucional nº 106/2020. “Orçamento de Guerra”. Aplicação apenas à União. Existência de outros instrumentos legislativos específicos para os Municípios na adoção de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o combate da COVID-19.
Área: Direito Público. Ementa: COVID-19. Impactos nas Concessões de Serviço Público. Alternativas transitórias aplicáveis.
Área: Direito Público. Ementa: Transporte coletivo municipal e os efeitos da pandemia do COVID-19 no contrato de concessão de serviço público.
Área: Direito Público. Ementa: Decreto Legislativo da Assembleia do Estado de São Paulo n° 2.495, de 31 de março de 2020. Declaração de estado de calamidade pública. Aplicação para os Municípios paulistas.
Área: Direito Público. Ementa: Reconhecimento de situação de emergência ou calamidade pública em saúde para o enfretamento do Covid-19.
Área: Direito Público. Assunto: Pedido de acesso à Informação Pública. Coronavírus. Sistemática estabelecida pela MP nº 926/2020, que alterou a Lei Federal nº 13.979/2020. Liminar deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal em sede da nº ADI 6.351 suspendendo os efeitos da MP. Esclarecimentos necessários.
Área: Direito Público. Assunto: Pedido de acessos à Informação Pública. Serviços de Informação ao Cidadão. Coronavírus. Sistemática estabelecida pela MP nº 926/2020 que alterou a Lei Federal nº 13.979/2020.
Área: Direito Público. Assunto: Medidas complementares preventivas para o enfrentamento do Coronavírus
| Área: Direito Público. Ementa: Patinetes e bicicletas elétricas. Serviço compartilhado por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade. |
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| Área: Direito Público e Tributos Municipais. Ementa: Lei Federal n° 13.874/2019. Atividades de Baixo Risco. Poder de Polícia. Eventuais impactos no âmbito Municipal, inclusive no aspecto tributário. |
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