Corte de Contas lança ferramenta que fiscaliza transferências de Emendas Pix no Estado
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou…
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O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas…
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira (17/12), parecer que…
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O Supremo Tribunal Federal há tempos e em consolidada jurisprudência tem…
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